O Conselho de Ministros da Agricultura da União Europeia deu, a 16 de Dezembro, a aprovação formal aos quatro regulamentos que constituem a reforma da Política Agrícola Comum para os próximos sete anos. O Conselho de Ministros aprovou também o Regulamento de Transição, que vai permitir prolongar as medidas de investimento, as medidas agroambientais e as medidas de apoio às zonas desfavorecidas com as regras do programa de Desenvolvimento Rural actual (Proder), mas já com orçamento do novo quadro comunitário. Espera-se que estes regulamentos sejam todos publicados ainda em Dezembro.
O processo da reforma da PAC demorou três anos e foi a primeira vez em que o Parlamento Europeu participou – com a Comissão Europeia e o Conselho de Ministros – na elaboração da PAC. A ministra da Agricultura, Assunção Cristas, salientou, a propósito da aprovação, que este instrumento é «extraordinariamente importante» para apoiar a «reconversão» deste sector em Portugal. Segundo a ministra, o sector agrícola em Portugal está a fazer «um esforço muito grande de investimento e de trabalho contínuo» e os dados mais recentes do Eurostat mostram que «o rendimento dos agricultores portugueses cresceu o ano passado 4,5% em termos líquidos, quando na média da União Europeia decresceu 1,3%».
O orçamento da PAC 2014-2020 é de 408,31 mil milhões de euros, dos quais 312,73 mil milhões (76,6%) são destinados ao primeiro pilar – pagamentos directos e organização do mercado – e 95,58 mil milhões ao segundo pilar – desenvolvimento rural. Portugal vai receber, em preços correntes, 8,1 mil milhões de euros. São 4,5 mil milhões para o 1.º Pilar: 3,9 mil milhões para os pagamentos directos e o restante para medidas de mercado. Já o 2.º Pilar conta com 3,6 mil milhões, a que acresce um envelope de 500 milhões de euros isento de co-financiamento. Este valor representa menos 500 milhões de euros para o País em comparação com o orçamento anterior (2007-2013). No 1º Pilar, naquilo que o ministério da Agricultura considerou «uma aproximação parcial aos restantes Estados-membros», a ajuda média sobe dos actuais 186 euros/ha para os cerca de 200 euros/ha até 2020.
Ao abrigo das novas regras de convergência, em 2019, nenhum Estado-membro deverá receber menos de 75% da média europeia e nenhum agricultor receberá menos de 60% da média nacional. A nova PAC prevê também um «mecanismo de travão» para assegurar que as perdas ao nível de cada agricultor não sejam superiores a 30%. Os pagamentos superiores a 150.000 euros terão uma redução obrigatória de, pelo menos, 5% e só os agricultores activos receberão ajudas, ficando excluídas entidades como aeroportos ou campos de golfe. O orçamento da PAC representa 38% do quadro financeiro da União Europeia.
